O governo federal avalia publicar um decreto para aumentar as penas para quem cometer maus-tratos contra animais. A medida, que já está em fase de elaboração, deve ser chamada “Justiça por Orelha”.
O nome faz homenagem ao cão Orelha, animal suspeito de ter sido morto por maus-tratos, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). Segundo a CNN, a expectativa é que o decreto seja publicado em evento da Semana Nacional dos Animais, em março.
Ainda de acordo com a CNN, além de endurecer as penas e multas, o novo texto buscará estabelecer agravantes para quem cometer crimes contra animais.
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais criminaliza atos de “abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos”.
Legislação atual
A pena para esses crimes é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer morte, o que, na prática, pode chegar de dois a cinco anos de prisão.
Quanto às multas, estão previstas no decreto que trata de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Publicada em 2008, a norma nunca foi atualizada.
É esse texto que está em fase de atualização pelo Ministério do Meio Ambiente, com apoio da Casa Civil. As multas atuais não possuem agravantes e variam de R$ 300 a R$ 3.000.
Entre os agravantes que devem ser incluídos na atualização do governo estão a reincidência por parte dos criminosos; o uso de violência extrema; atos que sejam cometidos ou divulgados na internet e maus-tratos a animais com risco de extinção.
Outra frente de atuação da pasta diante da repercussão do caso Orelha é a capacitação dos profissionais das forças de segurança que atendem esse tipo de ocorrência, uma novidade no Brasil.
SinPatinhas
Lançado em 2025 pelo Governo Federal, o SinPatinhas permite o registro de cães e gatos de forma gratuita por tutores, organizações da sociedade civil, estados e municípios.
Cada animal cadastrado recebe um número de identificação único, válido em todo o território nacional – o RG Animal. O documento conta com um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal.
O SinPatinhas ainda possibilita o acompanhamento da destinação de recursos federais para essas ações nos estados e municípios, promovendo mais transparência nos gastos públicos.
Até o momento, 1.043.875 animais domésticos já foram registrados na plataforma do SinPatinhas (sendo 654.145 cães e 389.730 gatos). Saiba mais em: https://sinpatinhas.mma.gov.br/login
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