O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela anulação do processo que investiga Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por tentativa de golpe de Estado. Segundo o ministro, o STF não tem competência para julgar o caso, já que os réus não possuem mais foro por prerrogativa de função.
Fux abriu a primeira divergência no julgamento, que já contava com dois votos pela condenação — do relator Alexandre de Moraes e do ministro Flávio Dino.
“Os fatos ocorreram entre 2020 e 2023. Naquele período, a jurisprudência era pacífica: uma vez cessado o cargo, a prerrogativa de foro deixava de existir. Nesse caso, os réus perderam seus cargos muito antes”, afirmou Fux.
Para o ministro, manter o caso no STF viola o princípio do juiz natural e compromete a segurança jurídica.
“Estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo”, declarou.
Contradição: Fux já votou pela condenação de réus por atos semelhantes
Apesar de defender agora a ausência de competência do STF para julgar o caso, Luiz Fux votou em 2023 pela condenação de réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro — o mesmo contexto do atual julgamento.
Na ocasião, o ministro acompanhou o voto de Alexandre de Moraes e condenou Aécio Lúcio Pereira a 17 anos de prisão por crimes como:
- Associação criminosa armada
- Ato de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Tentativa de golpe de Estado
- Dano qualificado com uso de substância inflamável contra patrimônio da União
- Deterioração de patrimônio tombado
Aécio foi condenado também ao pagamento de R$ 30 milhões em danos coletivos, solidariamente com outros envolvidos.
Na ocasião, Fux concordou com a tese do relator de que se tratava de um crime de execução coletiva, no qual todos os participantes contribuíram para o resultado final — inclusive com discursos e ações a favor de uma intervenção militar para derrubar o governo democraticamente eleito.
A decisão de 2023 foi acompanhada por Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, além do próprio Fux.
Julgamento segue
O julgamento atual, conduzido pela Primeira Turma do STF, será retomado com os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
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