A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, autorizou o preenchimento de 398 cargos efetivos vagos na Justiça Eleitoral em todo o país. A medida consta na Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e contempla tanto o TSE quanto os tribunais regionais eleitorais. Para o Pará, o destaque é a autorização de 13 cargos no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), sendo nove para analista judiciário e quatro para técnico judiciário, com provimento previsto ainda dentro do exercício financeiro de 2026.
No cenário nacional, são 151 vagas para analista e 247 para técnico judiciário, totalizando 398 cargos distribuídos entre as unidades da Justiça Eleitoral. Os maiores quantitativos ficaram com os TREs de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Já no âmbito do TSE, foram autorizadas 18 vagas. A portaria estabelece que o provimento poderá ocorrer em decorrência de vacâncias como exoneração, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento, além de situações como readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e cumprimento de decisão judicial definitiva.
Responsabilidade fiscal e nomeações
O ato normativo também impõe regras rígidas de responsabilidade fiscal. As nomeações devem respeitar os limites constitucionais e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do regime fiscal sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200/2023. Órgãos que ultrapassarem 95% do limite máximo de despesas com pessoal ficam impedidos de realizar os provimentos autorizados, e eventuais atos em desacordo com a norma serão considerados nulos.
Outro ponto relevante é a possibilidade de redistribuição de cargos vagos entre órgãos da própria Justiça Eleitoral, desde que haja aprovação do diretor-geral da Secretaria do TSE e observância das regras fiscais. As transferências de autorização terão validade até 31 de dezembro de 2026.
Impacto no Pará e concurso unificado
A autorização ocorre após a realização do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral em 2025, que registrou mais de 637 mil inscrições homologadas, sendo um dos maiores certames da história do ramo eleitoral. Para o Pará, a medida representa reforço no quadro de servidores do TRE-PA, em um contexto de preparação administrativa e estrutural para os próximos pleitos.
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