O Senado aprovou o Projeto de Lei 5.874/2025, que cria 24 mil novos cargos efetivos para preenchimento por meio de concursos federais. A proposta recebeu aval dos senadores na terça-feira, dia 10, e agora segue para sanção presidencial. Antes disso, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro.
A criação das vagas abrange diferentes órgãos da administração pública federal e amplia a estrutura de pessoal principalmente nas áreas de educação, regulação sanitária e gestão governamental. Segundo o projeto, parte dos cargos será destinada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. A agência terá 200 novos cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e outros 25 cargos de técnico na mesma área.
A maior parte das vagas, porém, será direcionada ao sistema federal de ensino. O projeto prevê a criação de 3.800 cargos de professor do magistério superior e 2.200 cargos de analista em educação para universidades federais. Já para as instituições que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o texto cria 9.587 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, além de 4.286 cargos de técnico em educação e 2.490 cargos de analista em educação.
O projeto também cria 1.500 vagas para o Ministério da Gestão e da Inovação. Serão 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e outros 750 de analista técnico de justiça e defesa. Essas funções já haviam sido incluídas na última edição do Concurso Nacional Unificado, o chamado “Enem dos concursos”.
De acordo com o governo federal, o impacto financeiro da criação dos cargos já está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. Mesmo assim, os valores podem não ser executados integralmente no mesmo ano. Isso porque a efetivação das vagas depende da implantação de novos institutos federais e da realização ou conclusão dos concursos necessários para preenchimento dos cargos.
Mudanças nas carreiras do Executivo Federal
Além da criação de vagas, o projeto também estabelece mudanças na estrutura das carreiras do Executivo federal. O texto institui a carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal, de nível superior. Esses profissionais vão atuar no suporte técnico e administrativo às políticas públicas do governo.
A proposta reorganiza 66 cargos que hoje estão distribuídos em diferentes planos e estruturas administrativas. Com a mudança, essas funções passam a integrar uma única carreira transversal, com maior mobilidade entre órgãos e atribuições alinhadas às demandas atuais da administração pública.
Servidores formados em áreas como Administração, Contabilidade, Biblioteconomia e Arquivologia poderão integrar essa nova carreira, que ficará sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou que a criação de carreiras transversais busca modernizar a administração pública e permitir maior integração entre áreas do governo. Segundo ela, o modelo evita estruturas isoladas dentro dos ministérios e fortalece a atuação conjunta em políticas públicas.
“Uma das coisas que a gente fez nessa reestruturação de carreiras foi olhar para o futuro da administração pública. Achamos que não podemos mais ter carreira de ministério, nem de secretaria. Hoje a gente tem oito carreiras transversais, que basicamente cobrem todo o espectro de políticas importantes”, afirmou a ministra.
A lógica das carreiras transversais permite que profissionais atuem em diferentes órgãos do governo federal. Dessa forma, o Executivo amplia a capacidade de mobilizar especialistas em áreas estratégicas da administração pública.
Outras mudanças e reajustes
O projeto também traz outras mudanças na gestão de pessoal do serviço público federal. Entre elas está a criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, chamada de GTATA. O benefício será destinado a servidores que exercem funções técnicas e administrativas, mas que não integram carreiras estruturadas.
O texto ainda prevê a criação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, conhecido como PECMEC, além da criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano. Também estão previstas medidas de reestruturação das carreiras da área de Cultura.
Outra mudança importante envolve reajustes na remuneração de carreiras estratégicas do governo. O projeto autoriza atualização do vencimento básico da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
O texto também atualiza a gestão da carreira de perito federal territorial, que passará a ser lotada no Ministério da Gestão e da Inovação. O projeto inclui ainda ajustes na estrutura de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea.
Outra novidade é a ampliação do uso do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras para todas as carreiras do Executivo federal. O modelo estabelece critérios objetivos para progressão e promoção dos servidores.
O projeto também transforma 1.392 cargos efetivos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesas. A medida permite atualizar a estrutura administrativa e adequar funções às necessidades atuais da gestão pública.
Convocação de excedentes e novos concursos
Além das novas vagas, o governo também pretende priorizar a convocação de candidatos aprovados e excedentes em concursos federais já autorizados. A informação foi confirmada pela ministra Esther Dweck ao comentar as previsões da Lei Orçamentária de 2026.
Segundo ela, o orçamento já reserva espaço para novas convocações, enquanto autorizações para novos concursos devem ocorrer de forma mais pontual.
“A peça orçamentária já prevê chamadas de excedentes e poucas autorizações de concursos”, afirmou.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê um total de 163.802 vagas para concursos federais. Desse total, o Poder Executivo concentra 155.381 vagas. Entre elas estão 79.872 vagas destinadas ao provimento de cargos e outras 75.509 voltadas à criação de novas funções.
Apesar do cenário de oportunidades, o governo já indicou que uma nova edição do Concurso Nacional Unificado não deve ocorrer neste ano. O motivo é o calendário eleitoral, que costuma limitar a realização de processos seletivos federais.
A expectativa, segundo a ministra, é que uma nova edição do CNU ocorra apenas em 2027, caso haja continuidade do atual projeto de reorganização das carreiras do Executivo federal.
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