O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio. O Ministério do Trabalho e Emprego oficializará a decisão no Diário Oficial da União. Com a medida, o governo amplia o prazo para que empregadores e trabalhadores avancem nas negociações sobre o tema e reforça a defesa do diálogo social como eixo das relações de trabalho.
Além da prorrogação, o ministério criará uma comissão bipartite formada por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao MTE. O colegiado contará com assessoria técnica da própria pasta. A comissão discutirá as regras do trabalho em feriados no comércio e buscará construir consenso entre as partes envolvidas.
As reuniões ocorrerão duas vezes por mês. O ministério divulgará as datas no Diário Oficial da União, o que garante transparência ao processo. O governo afirma que quer soluções negociadas e construídas com participação direta dos setores interessados. Assim, pretende assegurar equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores.
Portaria 3.665 e a regulamentação do trabalho em feriados
A Portaria 3.665 foi publicada originalmente em novembro de 2023. O texto restabelece a legalidade sobre o trabalho em feriados, conforme determina a Lei 10.101, alterada pela Lei 11.603. A legislação estabelece que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores. Além disso, a norma exige o respeito à legislação municipal.
Segundo o governo, a portaria corrige uma distorção criada pela Portaria 671, editada na gestão anterior, que passou a autorizar de forma unilateral o trabalho em feriados. Para o atual governo, essa autorização contrariava a legislação vigente. Ao retomar a exigência de convenção coletiva, o Executivo reforça o papel da negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para equilibrar interesses entre patrões e empregados.
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