O Senado deve votar, ainda este ano, o projeto de lei (PL 68/2024) que regulamenta a reforma tributária. O relatório será apresentado após um mês de debates na CCJ sobre o impacto esperado dos novos tributos sobre o consumo. Uma das preocupações do senador Jader Barbalho (MDB) é que a proposta assegure segurança jurídica às instituições de ensino superior privadas, garantindo que as bolsas integrais e parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) não sejam objeto de incidência dos dois novos tributos criados, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pelo governo federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estará sob gestão dos estados e municípios.
O senador já havia apresentado a Emenda 164, que propõe a criação de limites para as alíquotas de alíquotas de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em nova emenda apresentada, ele propõe a garantia no texto final de que as bolsas integrais e parciais concedidas no âmbito do Prouni não serão objeto de incidência do IBS. CBS e IBS terão a mesma base de cálculo e as mesmas regras.
Jader Barbalho propõe que o IBS não incidirá sobre as bolsas parciais e integrais concedidas por instituições privadas de ensino superior no âmbito do Programa Universidade para Todos. “O Prouni é o mais exitoso programa de acesso ao ensino superior da nossa história republicana. A sua consecução deve ser um compromisso federativo na medida que ele é um incomparável instrumento de diminuição das desigualdades sociais e regionais”, defende.
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Segundo ele, tendo em vista a votação do texto final que se aproxima, é necessário corrigir uma grave distorção que havia no sistema de tributação que se pretende alterar. “Diversos municípios fazem incidir indevidamente o ISSQN sobre as bolsas de estudo concedidas pelas instituições de ensino superior ao Prouni. A prática de cobrança de ISSQN sobre as bolsas do Programa é um contrassenso, pois demonstra falta de uniformidade da federação na promoção do acesso ao ensino “, defende.
INTENÇÃO
Jader lembra que o presidente Lula criou o Prouni para facilitar que estudantes carentes tenham acesso ao ensino superior privado. “Porém, os municípios trataram de criar uma interpretação jurídica enviesada para tributar tal programa, acabando por desestimular a adesão das instituições de ensino superior privadas ao programa, com notório prejuízo na realização da política pública”.
Na opinião do parlamentar, a reforma tributária, com a unificação dos impostos sobre o consumo, é o momento propício para fazer valer a intenção inicial do programa, que é promover a estudantes brasileiros sem diploma o direito de conquistar um diploma de nível superior.
“É a oportunidade que temos de rechaçar a condenável prática de tributação das bolsas do Prouni, e isso deve se dar pelo compromisso com o valor constitucional de acesso à educação”, reforçou o senador, lembrando que isso deve se dar pelo compromisso com o valor constitucional de acesso à educação, ao garantir as bolsas integrais e parciais concedidas no âmbito do Prouni não serão objeto de incidência do IBS.
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O Programa Universidade Para Todos oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. O público-alvo do programa é o estudante sem diploma de nível superior.
O Prouni oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. Os candidatos se inscrevem online, escolhendo até duas opções de curso e instituição. Eles são selecionados com base na nota do Enem e em alguns critérios de renda. Para conseguir uma bolsa de 100% no Prouni é preciso ter renda familiar bruta por pessoa de até 1,5 salários mínimos. Vale lembrar que para a matrícula na instituição será preciso comprovar essa renda.
